A Tabela Salarial Única (TSU) foi introduzida em Moçambique em 2022, através da Lei n.º 5/2022, posteriormente alterada pela Lei n.º 14/2022. A TSU visava unificar e simplificar o sistema de remunerações na administração pública, promovendo transparência e equidade salarial entre os funcionários e agentes do Estado (FAEs).
No entanto, a implementação da TSU revelou desafios, incluindo assimetrias salariais e insatisfação entre os FAEs. A despesa mensal com salários aumentou significativamente, passando de 11,6 mil milhões para 15,8 mil milhões de meticais, representando um aumento de cerca de 36%.
Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações
Em resposta às preocupações levantadas, o Conselho de Ministros aprovou, em 13 de maio de 2025, um novo Sistema de Carreiras, Remunerações e Qualificadores Profissionais da Administração Pública. Este novo sistema revoga os Decretos n.º 30/2018 e n.º 14/2017, e visa harmonizar os qualificadores profissionais com os níveis salariais estabelecidos na TSU, além de definir os níveis mínimos e máximos de carreiras e categorias profissionais, bem como os critérios de evolução na TSU .
Implicações para os Funcionários Públicos e Agentes do Estado (FAEs)
1. Harmonização das Carreiras
A revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações vem corrigir distorções provocadas pela implementação inicial da TSU, que não contemplava de forma integrada as especificidades de cada carreira, sobretudo aquelas de natureza especial ou específica. Agora, os qualificadores profissionais foram revistos e adequados às exigências da Tabela Salarial Única (TSU), criando uma correspondência clara entre as categorias profissionais, funções desempenhadas e os níveis salariais.
Isto significa que, independentemente do sector ou da carreira, os funcionários terão regras claras para ascensão profissional, evitando interpretações ambíguas que geraram frustração e insegurança entre os FAEs. Além disso, elimina-se a existência de carreiras e categorias obsoletas ou que já não reflectem a realidade actual das funções desempenhadas na administração pública.
2. Retomada dos Atos Administrativos
Desde a implementação da TSU, muitos processos administrativos ficaram congelados, sobretudo no que toca à progressão nas carreiras, promoções, reclassificações e admissões. Esta paralisia afetou a dinâmica interna das instituições públicas, impactando não só a motivação dos funcionários, mas também a eficiência dos serviços públicos.
Com a entrada em vigor do novo Sistema de Carreiras e Remunerações, o Governo sinaliza a retoma desses processos, o que permitirá destravar pendências administrativas acumuladas desde 2022. A retoma dos atos administrativos dará maior fluidez aos processos de gestão de pessoal, repondo a confiança e previsibilidade no seio dos funcionários públicos.
3. Estabilidade Salarial
Um dos pontos mais sensíveis desde a introdução da TSU foi o receio generalizado entre os FAEs de que as alterações salariais pudessem resultar em cortes nos seus rendimentos mensais. Com a revisão aprovada, o Governo reiterou o princípio da irredutibilidade salarial, estabelecendo que nenhum funcionário público terá redução no seu salário bruto em virtude das alterações introduzidas.
Esse posicionamento reforça a protecção dos direitos adquiridos, promovendo um ambiente de segurança jurídica e financeira para os trabalhadores do Estado, mitigando os riscos de desmotivação e instabilidade no seio da função pública.
4. Valorização dos FAEs
Ao clarificar e estruturar as regras de progressão, promoção e valorização profissional, a nova regulamentação pretende reforçar a meritocracia, premiando o desempenho, a formação contínua e a dedicação dos funcionários públicos.
Este modelo visa ainda incentivar a capacitação e a especialização dos FAEs, apostando numa administração pública mais moderna, eficiente e capaz de responder com qualidade às necessidades crescentes dos cidadãos. Ao mesmo tempo, pretende-se acabar com práticas discricionárias e subjetivas na gestão das carreiras, promovendo a justiça e a transparência nos processos internos
Conclusão
A revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações representa um passo significativo na consolidação da reforma salarial iniciada em 2022. Ao harmonizar os qualificadores profissionais com a TSU e estabelecer critérios claros para progressão na carreira, o governo busca promover equidade, transparência e valorização dos funcionários públicos, contribuindo para uma administração pública mais eficiente e eficaz.
